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Provimentos

Ano	Mês	Nº	Descrição	Baixar
2010	Maio	03	“Dispõe sobre os modelos de Relatórios para os atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em caráter privado.”
2010	Maio	02	“Estabelece regras para registro de certificado de regularidade ambiental quando a reserva legal, mediante desoneração, expedido pela Secretaria de Estado de Florestas – SEF.”
2010	Janeiro	01	“Disciplina o procedimento dos Serviços Notariais e de Registro, relativo ao Selo de Fiscalização, autorizado pela Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006.”
2009	Junho	04	“Dispõe sobre o prazo para remessa de mandado de intimação das partes para audiência à Central de Mandados – CEMAN.”
2009	Maio	03	“Dispõe sobre a expedição de guia de recolhimento provisório.”
2009	Maio	02	"Dispõe sobre o regime de Plantão Judiciário no Primeiro Grau de jurisdição.”
2009	Janeiro	01	"Estabelece a sistemática para pagamento das prestações de loteamentos ou desmembramentos na Serventia de Registro de Imóveis.”
2008	Abril	04	"Dispõe sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.”
2008	Abril	03	“Dispõe acerca da coleta de dados pelo IBGE nas Varas de Família, Varas Cíveis e Tabelionatos de Notas.”
2008	Fevereiro	02	“Dispõe sobre a inspeção mensal nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução penal”.
2008	Fevereiro	01	“Disciplina a disposição do assento do Ministério Público durante as audiências e sessões do Tribunal do Júri”.
2007	Julho	13	“Dispõe sobre os processos já sentenciados e com trânsito em julgado, mantidos em arquivos provisórios”.
2007	Julho	12	“Define as metas a serem alcançadas para promoção de magistrado por merecimento. – Art. 276-B, V, da Resolução 125/07, do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça.”
2007	Maio	11	“Suspende os efeitos do disposto no item 2.2.15.1, da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça.”
2007	Maio	10	“Dispõe sobre a comunicação de decretação de indisponibilidade de bens”.
2007	Maio	09	"Dispõe sobre o atendimento preferencial aos idosos previsto na Lei Federal nº. 10.741/2003”.
2007	Abril	08	"Suspende os efeitos do diposto no item 2.9.12, da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça."
2007	Março	07	"Dispõe sobre os órgãos competentes para processar e julgar as causas previstas na Lei Federal nº. 11.340/2006."
2007	Março	06	"Substituição dos Magistrados impossibilitados de comparecer ao expediente forense"
2007	Março	05	"Suspende os Efeitos do Dipositivos 1.8.3 da seção 8, da CNG-JUDIC."
2007	Janeiro	04	"Consolidação Normativa Notarial e Registral. Atualização e Revisão"
2007	Janeiro	03	"Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça"
2007	Janeiro	02	“Corregedoria institui norma para lavratura de escrituras públicas de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha”.
2007	Janeiro	01	“Dispõe sobre o processamento de inventário quando inexistente bens a inventariar”
2006	Agosto	13	“Dispõe sobre a Conclusão de Autos ao Juiz”.
2006	Abril	12	Prevê o procedimento a ser adotado para o fim de se conceder a isenção do pagamento de emolumentos ao cidadão que não possui suficiente condição financeira.
2006	Abril	11	Dispõe sobre a intimação pelo Diário da Justiça nas Comarcas do Interior integradas à rede de dados do Poder Judiciário.
2006	Abril	10	Estabelece a sistemática para pagamento de títulos ou documentos de dívida, e emolumentos, perante a Serventia de Registro de Protesto de Títulos Cambiais da Comarca de Rio Branco.
2006	Abril	09	Dispõe sobre o recebimento de Ações pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco.
2006	Abril	08	“Dispõe sobre registro de imóveis rurais na região de Faixa de Fronteira envolvendo estrangeiros, no âmbito do Estado do Acre”.
2006	Março	07	“Conceder autorização para funcionamento da Serventia de Registro de Imóveis, Serventia de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protestos de Títulos, na  Comarca não instalada de Assis Brasil”.
2006	Março	06	“Disciplina sobre Correição Ordinária do Foro Judicial”
2006	Março	05	“Dispõe sobre o pagamento da pena de multa convertida em dívida de valor.”
2006	Março	04	“Prevê o recolhimento, pelo 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Rio Branco, dos valores referentes aos emolumentos devidos pela autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e de procuração pública.”
2006	Março	03	“Disciplina sobre a remoção de Adolescentes entre Comarcas para cumprimento de internações provisórias”
2006	Fevereiro	02	“Prevê o recolhimento, pelo Tabelionato de Notas da Comarca de Cruzeiro do Sul, dos valores referentes aos emolumentos devidos pela autenticação de documentos e reconhecimento de firmas.”
2006	Maio	01	“Proíbe o uso de práticas viciosas nos processos de habilitação para o casamento e de retificação de registro civil que nega fé a documento público”.
2005	Dezembro	16	“Dispõe sobre a inclusão dos números de identificação da Declaração de Nascido Vivo (DN) e o da Declaração de Óbito (DO) nos livros de assentos de nascimentos e óbitos, respectivamente”.
2005	Dezembro	15	“Dispõe sobre o recebimento de Termos Circunstanciados pelos Juizados Especiais Criminal da Comarca de Rio Branco.”
2005	Novembro	14	“Prevê o encaminhamento de cópia dos mandados de prisão ou de busca e apreensão de menor para o Departamento de Inteligência da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre.”
2005	Novembro	13	“Disciplina sobre a substituição de livros de  anotação e  controle por registros eletrônicos no Sistema de Automação do Judiciário das Unidades Judiciárias.”
2005	Outubro	12	“Conceder autorização para funcionamento da Serventia de Registro de Imóveis, Serventia de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protestos de Títulos, na  Comarca não instalada de Porto Acre”.
2005	Outubro	11	"Determina o registro e autuação dos Termos Circunstanciados e Reclamações Cíveis no próprio município onde foram originados"
2005	Outubro	10	“Dispõe sobre a Distribuição de feitos em caráter de urgência pela Serventia de Registro de Distribuição,  da Comarca de Rio Branco”.
2005	Outubro	09 Revogado	“Prevê o encaminhamento de cópia dos mandados de prisão e busca e apreensão de menor para o Gabinete do Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre.”
2005	Setembro	08	“Dispõe o encaminhamento trimestral de informações das aquisições de imóveis rurais por pessoa física ou jurídica estrangeira”.
2005	Setembro	07	“Prevê o encaminhamento mensal de cópia das certidões de óbitos de estrangeiros para a Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Acre.”
2005	Agosto	06	“Dispõe sobre a implantação do “Sistema de Folhas Soltas e Fichas” na Serventia de Registros de Imóveis das Comarcas de Brasiléia e Epitaciolândia”.
2005	Julho	05	“Estabelece previsão para que o mandado de prisão criminal cumprido se faça acompanhar de requisição para exame de corpo de delito do preso”.
2005	Maio	04	“Aditamento do Provimento nº 8/2002, que dispõe sobre o recebimento de Termos Circunstanciados pelo 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco”.
2005	Maio	03	“Dispõe sobre a implantação do “Sistema de Folhas Soltas e Fichas” na Serventia de Registros de Imóveis da Comarca de Sena Madureira”.
2005	Maio	02	“Disciplina o procedimento de descarte de documentos concernentes ao Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Rio Branco e dá outras providências”.
2005	Março	01	“Estabelece instruções para utilização do Sistema Bacen-Jud.”
2004	Novembro	06	“Dispõe sobre a comunicação de decretação de indisponibilidade de bens.”
2004	Maio	05	“Dispõe sobre Modelos e Formulários da Instituição disponibilizados no SAJ”.
2004	Maio	04	“Dispõe sobre depósito judicial e institui formulários”.
2004	Maio	03	“Dispõe sobre Modelo de Requisição de Pagamento de Precatório e de Pequeno Valor”.
2004	Fevereiro	02	“Estender os efeitos da Instrução n.º 02/97, deste Órgão Censório, à Comarca de Brasiléia”.
2004	Fevereiro	01	“Revoga o Provimento n.º  002/2002”.
2003	Novembro	01	“Conceder autorização para a Serventia  de Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Acre, lavrar procurações e substabelecimentos”.
2002	Dezembro	09	“Dispõe sobre o recebimento de Ações pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco”.
2002	Dezembro	08	“Dispõe sobre o recebimento de Termos Circunstanciados pelo 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco”.
2002	Outubro	07	“Dispõe sobre a isenção de selos, bem como do pagamento de emolumentos e custas para habilitação para casamento, registro e primeira certidão, às pessoas reconhecidamente pobres”.
2002	Setembro	06 Aditado	“Dispõe sobre a isenção do pagamento de emolumentos para lavratura de nascimentos, óbitos, procurações, reconhecimentos de firma e autenticações de documentos na comarca (não instalada)  de Santa Rosa do Purus”.
2002	Agosto	06	“Dispõe sobre a isenção do pagamento de emolumentos para lavratura de nascimentos, óbitos e procurações na comarca (não instalada)  de Santa Rosa do Purus”.
2002	Agosto	05	“Dispõe sobre cumprimento de cartas precatórias na Comarca de Cruzeiro do Sul”.
2002	Agosto	04	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da inscrição REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL em todos os documentos expedidos pelas Serventias Extrajudiciais”.
2002	Abril	03	“Dispõe sobre depósito judicial e institui formulários”.
2002	Março	02 revogado	“Dispõe sobre a suspensão temporária da distribuição de processos às 1ª e 2ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas Criminais, em virtude da instalação das 3ª e 4ª Varas Cíveis e 3ª e 4ª Varas Criminais da Comarca de Rio Branco”.
2002	Janeiro	01	“Dispõe sobre o recebimento de Ações pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco”.
2001	Novembro	20	"Autoriza o oficial registrador titular da Serventia de Registro Civil das Pessoas naturais de Vila Campinas a proceder os atos referidos no Capítulo I, Seção I, itens IV, V, VII, IX, X e XIV;  Seção V, itens 43 a 52. Seção VI, itens 53 a 65.1; Seção VII, item 66, do Provimento nº 10, de 30.9.96, da Corregedoria Geral da Justiça."
2001	Novembro	19	"Disciplina o recebimento e remessa de processos e demais feitos judiciais ao Ministério Público."
2001	Novembro	18	"Adoção do Boletim de atividades judicantes  para os Juízes Substitutos e Titulares"
2001	Agosto	17	"Competência do magistrado para verificar se nos autos de natureza cível, o valor atribuído à causa corresponde ao efeito patrimonial  desejado. "
2001	Junho	16	"Dispõe sobre a permanência de servidor de 1ª instância que haja cometido falta administrativa no local de sua lotação, cuja apuração deva ser feita pela Corregedoria Geral da Justiça."
2001	Junho	15	"Dispõe que o registro de carga de autos ao Juiz e ao MP e de mandados à CEMAN, deve ser realizado em livro de folhas soltas emitidas pelo SAJ"
2001	Maio	14	"Delega poderes à Juíza da Vara de Registros Públicos de Rio Branco e aos Juízes das Comarcas de Senador Guiomard, Sena Madureira e Cruzeiro do Sul, para efetivarem correição extraordinária nos registros de imóveis das referidas comarcas."
2001	Abril	13	"Regulamenta a execução das medidas sócio-educativas delegadas ao Juizado da Infância e da Juventude desta capital".
2001	Abril	12	“Regulamentação do recolhimento de custas e execução dos serviços de diligência e notificação extrajudicial por oficiais de justiça”.
2001	Fevereiro	11	“Central de Guias. Funcionamento em caráter precário. Desvinculação da Corregedoria”.
2001	Janeiro	10	“Distribuição de execuções fiscais, por dependência.”
2001	Janeiro	09	“Aditar o item 3.1 ao item 3 – Seção II, do Capítulo III, do Provimento 09/96 – Código de Normas das Serventias Judiciais.”
2001	Janeiro	08	“Jurisdição cível. Varas Cíveis das Comarcas primeiro grau de jurisdição. Institutição do Programa de Audiências Conciliatórias nas ações que por sua natureza ou fase processual em que se encontrem comportem tal ato.”
2001	Janeiro	07	“Dispõe sobre a realização de diagnóstico (mapeamento) nos autos de processos cíveis e criminais das Varas da Capital e Interior do Estado.”
2001	Janeiro	06 anexo	Relação de produtos controlados pelo Ministério do Exército
2001	Janeiro	06	“Remessa de Produtos Controlados para as Organizações Militares competentes.”
2001	Janeiro	05	“Central de Guias. Funcionamento em caráter precário. Vinculação à Corregedoria Geral da Justiça."
2001	Janeiro	04	“Dispõe sobre a aposição de tarjas coloridas  no dorso dos autos Cíveis e Criminais das unidades judiciárias de 1ª e 2ª entrâncias do Estado, com o escopo de facilitar sua rápida localização.”
2001	Janeiro	03	“Altera disposições do Provimento nº 09/96 – Capítulo III - Seção III – dos Livros da Escrivanias de Justiça  em Geral.”
2001	Janeiro	02	“Regulamenta a atividade dos Agentes Voluntários de Proteção da Infância e da Juventude, quanto a visita à casa de espetáculos e diversões públicas. Apresentação de relatório. Responsabilidade dos Agentes de Proteção ”.
2001	Janeiro	01	“Altera disposições do Provimento nº 09/96 – Capítulo III - Seção IX – do Protocolo Integrado e fixa normas para o funcionamento do setor.”
2000	Dezembro	19	“Altera a redação do item 43.1 do Capítulo II – Do Protesto de Títulos, Seção IV, do Provimento nº 10/96, que se refere ao pagamento dos títulos em cartório.”
2000	Dezembro	18	“Cobrança de custas nas ações cujas sentenças estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.”
2000	Dezembro	17	“Suspensão temporária da distribuição de processos às 1ª e 2ª Varas de Família. Equivalência de feitos com as 1ª e 2ª Varas de Família. Revogação”.
2000	Novembro	16	“Dispõe sobre a extinção do Livro de Registro de Audiências.”
2000	Novembro	15	“Estagiários da  Universidade Federal do Acre. Jornada de Trabalho – art. 5º, da Lei nº 6.494, de 07.12.77.”
2000	Novembro	14	“Instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Suspensão temporária dos prazos processuais.  Reorganização estrutural”.
2000	Outubro	13	“Instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Revogação, em parte, do Provimento nº 12/2000. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Suspensão temporária da distribuição de processos à 1ª Vara da Fazenda Pública”.
2000	Outubro	12	“Instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Redistribuição de processos. Suspensão temporária da distribuição de processos à 1ª Vara da Fazenda Pública”.
2000	Agosto	11	“Estagiários da Universidade Federal do Acre. Atribuições”.
2000	Agosto	10	“Racionalização dos serviços judiciários.  Princípio da economia processual.  Aplicação do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil às ações em geral nas unidades judiciárias cíveis das Comarcas do Estado.”
2000	Julho	09	“Altera os Provimentos nº 008/97, 14/98 e 22/98, desta Corregedoria Geral da Justiça e designa as Comarcas que integrarão o sistema do Plantão Judiciário para os dias não úteis e feriados.”
2000	Junho	08	“Racionalização dos serviços judiciários.  Princípio da economia processual.  Aplicação do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil às ações em geral nas unidades judiciárias cíveis das Comarcas do Estado. Caráter Especial. Vigência. Prorrogação.”
2000	Maio	07	“Oficiais de registro de imóveis. Cumprimento estrito ao art. 221 e segts., da Lei 6.015/73, alterada pelas Leis nos 6.216/75 e 6.739/79.”
2000	Maio	06	“Boletim Estatístico dos Registros Públicos.  Campo específico para os atos da Campanha Nacional de Registro Civil.  Operacionalização.  Remessa das informações ao Ministério da Saúde.”
2000	Abril	05	“Execução provisória. Expedição de guia de recolhimento. Normatização. Juízo da Execução.”
2000	Abril	04	“Instalação da 3ª Vara de Família. Suspensão temporária da distribuição de processos às 1ª e 2ª Varas de Família”.
2000	Abril	03	“Racionalização dos serviços judiciários.  Princípio da economia processual.  Aplicação do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil às ações em geral nas unidades judiciárias cíveis da Comarca de Entrância Especial.  Caráter experimental.”
2000	Abril	02	Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito.  Competência consolidada com a denominação da unidade judiciária. Ausência de dispositivo na Lei Complementar   nº 47/95, quanto à descrição da competência dos delitos de trânsito. Irrelevância.”
2000	Janeiro	01	Serviços extrajudiciais - registro civil comarca feijó - seringal califórnia - distrito judiciário - dímpolis - extinção.
1999	Dezembro	07	“Institui no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça  a estatística processual das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. ”
1999	Novembro	06	“Regulamenta a atividade do Tabelião de Protesto de Título. Apresentação de cheques. Devolução: identificação nas alíneas 25 e 28. Normas do Banco Central do Brasil.”
1999	Outubro	05	“Dispõe sobre a criação do Livro Especial no âmbito das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais para a  Campanha Nacional de Registro Civil nas Comarcas deste Estado.”
1999	Agosto	04	“Dispõe sobre a ordem de substituição das autoridades judiciárias, titulares ou em exercício de titularidade.”
1999	Agosto	03	“Dispõe sobre a vedação do registro de escritura pública de imóvel rural sem a averbação prévia da reserva legal”.
1999	Agosto	02	“Dispõe sobre a inclusão do item 169 à Seção IX - do Capítulo III – das Escrivanias de Justiça em Geral, do Protocolo Integrado, objeto do Provimento nº 09/96, desta  Corregedoria Geral da Justiça”.
1999	Junho	01	“Revoga a ordem de substituição das autoridades judiciárias, titulares ou em exercício de titularidade contida no Provimento nº 007/98”.
1998	Dezembro	22	“Exclui do atendimento do Plantão Judiciário a ocorrência policial sobre fato de competência do Juizado Especial Criminal.”
1998	Novembro	21	“Institui e implanta, nos Tabelionatos de Notas do Estado, o SISTEMA AUTENTIC, e dá outras providências.”
1998	Novembro	20	"Dispõe que no órgão judicial de primeira instância que conte com juiz substituto como auxiliar, os feitos distribuídos serão divididos entre as autoridades judiciárias titular e auxiliar, salvo os mencionados nos incisos I e II do art. 92 do CPC,  competindo à titular os de numeração par e à auxiliar os de numeração ímpar."
1998	Novembro	19	“Dispõe sobre a cobrança da pena de multa, quando não quitada pelo condenado”.
1998	Outubro	18	“Dispõe sobre o recebimento e/ou retirada de autos de processos das serventias judiciais e extrajudiciais por procurador constituído.”
1998	Setembro	17	“Dispõe sobre a nomeação de perito judicial nas ações que envolvam apuração e/ou fixação de valores.”
1998	Setembro	16	“Estabelece normas para a destruição física de autos de processos findos.”
1998	Setembro	15	“Dispõe sobre a competência jurisdicional para fiscalizar o cumprimento das condições exigidas à suspensão condicional do processo.”
1998	Agosto	14	“Dispõe sobre o Plantão Judiciário nas Comarcas de Primeira e Segunda Entrâncias do Estado”.
1998	Junho	13	“Dispõe sobre o envio de peças processuais necessárias à execução das penas e à informatização do sistema Cárcere.”
1998	Junho	12	“Exclui do atendimento do Plantão Judiciário a ocorrência policial sobre fato de competência do Juizado Especial Criminal.”
1998	Junho	11	"Institui  Boletim Informativo de Pessoal para publicação mensal dos atos administrativos típicos e bilaterais relacionados com a magistratura e os servidores auxiliares da Justiça de primeira instância."
1998	Junho	10	"Dispõe que os serviços de Registro de Distribuição devem ser exercidos por registrador, cargo de provimento em comissão, criado pela LC nº 19/88."
1998	Abril	09	Determina ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Acre, Epitciolândia, Assis Brasil, Santa Rosa, Jordão, Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo a proceder os atos referidos no Capítulo I, Seção I, itens IV, V, IX, X, XIV; Seção V, itens 43 a 52; Seção VI itens 53 a 65.01; e Seção VII, item 66, do Provimento nº 10, de 3.9.96, até que a comarca seja instalada e, assim, provido o cargo de Notário. "
1998	Março	08	“Dispõe sobre a destinação de armas e munições, que não comportam restituição, inutilização, leilão ou recolhimento a museu criminal,  e dá outras providências.”
1998	Março	07 revogado	“Dispõe sobre a ordem de substituição das autoridades judiciárias, titulares ou em exercício de titularidade.”
1998	Março	06	“Suspende “sine die”  o rodízio de escrivães e dá outras providências”
1998	Março	05	“Estende às serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais deste Estado, os efeitos da Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997.”
1998	Fevereiro	04	“Altera a redação do Provimento nº 002, de 12 de janeiro de 1998,  e  dá outras providências”.
1998	Janeiro	03	“Processo de Previdência Nº 006/98 ”.
1998	Janeiro	02	“Serventias Judiciais ¾ Cíveis, Criminais e  Militar  ¾ Rodízio Bienal.”
1998	Janeiro	01	“Pauta de audiência. Publicação mensal. Obrigatoriedade.”
1997	Setembro	19	“Tabela de  Fatores de Atualização Monetária  (ADOÇÃO).”
1997	Setembro	18	“Revoga o Capítulo II, do Provimento nº 10 / 96, e dá outras providências”
1997	Setembro	17	“Dispõe sobre o plantão judiciário nas Comarcas de primeira e segunda  entrâncias do Estado ”.
1997	Setembro	16	“Dispõe sobre movimentação de presos recolhidos ao Complexo Penitenciário Doutor Francisco d’Oliveira Conde”.
1997	Setembro	15	"Submete, pelo prazo de 30 dias, a 1ª Vara Cível da comarca de Rio Branco ao Sistema de Automação Judiciária, no tocante à adoção de livros de folhas soltas para carga e descarga de processos endereçados ou retirados das escrivanias para o Ministério Público e os advogados."
1997	Agosto	14	“Disciplina o recebimento, pelo juiz competente, e a remessa dos autos de Inquérito Policial ao Ministério Público”.
1997	Junho	13	“Institui a obrigatoriedade do selo de autenticidade, relativamente aos atos de autenticação de cópias de documentos e reconhecimento de firmas,”.
1997	Junho	12	“Institui o serviço de Protocolo Integrado dos órgãos e serviços sediados na Comarca de Rio Branco”.
1997	Junho	11	"Expede normas que regulamentam o recrutamento e o exercício das atividades dos Agentes Voluntários e Proteção da Infância e da Juventude."
1997	Junho	10	“Institui o Arquivo Provisório no Foro Judicial do Estado.”
1997	Junho	09	"Dispõe sobre a comprovação do pagamento no prazo de 5 dias, pela parte vencida, pela só publicação no Diário da Justiça."
1997	Junho	08	“Estabelece normas para o Plantão Judiciário, e dá outras providências.”
1997	Abril	07	“Dispõe sobre a distribuição, cumprimento, cancelamento e devolução de carta precatória, oriunda deste ou de outros Estados, e dá outras providências..”
1997	Abril	06	“Regula a cobrança de porte postal de autos em grau de recurso”.
1997	Março	05	Excluir do âmbito da Resolução nº 001/96, alterada pela  Instrução Normativa nº 001/96,  as certidões formuladas perante  órgãos ou repartições do  Poder Judiciário, cuja obtenção se destine à defesa ou esclarecimento de situações de  interesse pessoal."
1997	Março	04	"Determina que as intimações dos atos e termos do processo, nas comarcas de Segunda e primeira entrância sejam feitas pelo escrivão, pessoalmente, aos advogados domiciliados na sede do juízo e, aos domiciliados fora da sede do  juízo, por carta registrada, com A. R. ”
1997	Fevereiro	03	"Estende a gratuidade dos atos relativos ao registro civil, para os reconhecidamente pobres."
1997	Janeiro	02	"Estabelece nova classificação para as serventias e os profissionais que exercem atividade de notas e registros. "
1997	Janeiro	01	"Estabelece  a classificação dos feitos cíveis."
1996	Setembro	10	"Institui as Normas de Serviços das Serventias Notariais e de Registros."

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